TSE decide barrar nas eleições desse ano candidatos com contas rejeitadas

Maurício Savarese
Do UOL, em Brasília;

Em uma drástica mudança em relação a julgamentos anteriores, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (1º) impedir que candidatos com contas rejeitadas disputem as eleições a partir deste ano. Por 4 votos a 3, a corte definiu que não concederá registro aos postulantes a cargos públicos que tiveram as contas rejeitadas até hoje.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, há atualmente 21 mil candidatos nesta situação. Não foi estabelecido um prazo para a avaliação de contas já rejeitadas, mas caso o TSE venha a definir um limite, o número de barrados diminuirá. “A decisão que desaprovar as contas de candidato implicará o impedimento de quitação eleitoral. Não falamos em prazo”, disse Ricardo Lewandowski. A certidão de quitação eleitoral é documento necessário para obtenção do registro de candidatura, sem o qual o candidato não pode concorrer.

O tribunal vai analisar caso a caso eventuais liberações de candidaturas apesar da rejeição de contas.

"O candidato que foi negligente e não observou os ditames legais não pode ter o mesmo tratamento daquele zeloso que cumpriu com seus deveres. Assim, a aprovação das contas não pode ter a mesma consequência da desaprovação”, disse Andrighi ao reafirmar que quem teve contas rejeitadas não está quite com a Justiça Eleitoral.

Em 2010, o TSE tinha decidido que a simples apresentação das contas já seria suficiente para a concessão do registro. O tribunal deu nova interpretação à legislação eleitoral, o que visa evitar contestações de alteração das regras para as eleições municipais a menos de um ano antes do pleito –o que é proibido.

A Corte definiu que se as contas forem rejeitadas depois da posse de um candidato, a sanção valeria para as eleições seguintes.

Votaram a favor da decisão os ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio de Mello, Cármen Lúcia e o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski. Contra ficaram Gilson Dipp, Arnaldo Versiani e Marcelo Ribeiro. Irritado, Dipp se manifestou e criticou a decisão ao afirmar “meu Deus do céu”.

O TSE exige dos candidatos a discriminação de gastos com comitês eleitorais, material de campanha, pessoal, entre outros. No Brasil, o financiamento é misto: em parte privado, mas também com recursos públicos do fundo partidário.

A sessão definiu as regras para as eleições municipais deste ano, em termos de arrecadação, gastos e posterior prestação de contas. A corte tinha até 5 de março, a próxima segunda-feira, para estabelecer essas diretrizes.

Leia Mais »

Dipp quer prisão para enriquecimento ilícito

Ex-corregedor de Justiça, ministro do STJ defende nova sanção para autoridades, inclusive magistrados, em caso previsto na legislação civil

Por: Fausto Macedo, de O Estado de S.Paulo

O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu na sexta-feira, 24, a criminalização do enriquecimento ilícito de servidores públicos, inclusive de magistrados.O enriquecimento é punido com base na Lei de Improbidade, que prevê sanções exclusivamente de caráter civil, como pagamento de multa, devolução de dinheiro desviado do erário e suspensão dos direitos políticos. “Proponho a tipificação do enriquecimento ilícito com pena de reclusão”, declarou Dipp.

Antecessor da ministra Eliana Calmon na Corregedoria Nacional de Justiça, Dipp é criador das varas de lavagem de dinheiro da Justiça Federal por onde tramitam ações contra o crime organizado. Na sexta-feira, ele conduziu a primeira audiência pública da Comissão de Reforma do Código Penal no Senado, fórum que ele preside. No Tribunal de Justiça de São Paulo, reuniram-se promotores, senadores, juízes, advogados, notáveis do Direito e segmentos da sociedade civil.

Dipp assinalou que o código é de 1940. Ao longo desses anos foram criadas mais de 120 leis extravagantes para suprir lacunas do código defasado. “O excesso de legislações esparsas conduz à situação de injustiça, gera descompasso e descrédito no Direito Penal”, alertou o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira.

O ministro informou que o combate à corrupção é capítulo fundamental na construção do novo código. “O enriquecimento ilícito deve ser tipificado como crime, o servidor que tenha patrimônio incompatível com o seu rendimento e não saiba justificar de onde veio deve ser processado criminalmente. Está na convenção da ONU contra a corrupção. O Brasil é signatário.”

Para Dipp, a punição de ordem criminal pode intimidar o agente envolvido em fraudes contra o Tesouro. “O tipo penal tem mais rigor, tem um peso maior de coação e de prevenção.”

O ministro ressaltou que a comissão “está prevendo esse tipo penal basicamente em relação ao funcionário público, aquele que amplia seu patrimônio de forma injustificável”. A proposta, ainda em estudo, alcança períodos mais abrangentes, não só do tempo em que o servidor exerceu sua atividade. O rastreamento deverá avançar a “algum tempo posterior para que (o investigado) não venha a se locupletar da sua função anterior para angariar fundos posteriormente”.

Leia Mais »

Paulo Henrique Amorim terá de se retratar por ofensa a Heraldo Pereira

Texto em blog motivou ação de Pereira contra apresentador.
Ele terá de publicar retratação e fazer doação de R$ 30 mil.

Um acordo homologado na Justiça obriga o apresentador Paulo Henrique Amorim, da TV Record,
a publicar uma retratação em jornais e a doar R$ 30 mil a uma instituição de caridade em razão
de ofensas ao jornalista Heraldo Pereira, da TV Globo, publicadas no blog "Conversa Afiada", de Amorim.

O acordo entre Amorim e Pereira foi firmado no último dia 15, em audiência de conciliação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Pereira tinha movido uma ação por danos morais devido a um texto publicado no blog, no qual Amorim dizia que ele era "um negro de alma branca", que fazia "bico" na TV Globo e trabalhava para o ministro Gilmar Mendes, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal.

Pelo acordo, mediado pelo juiz de direito Daniel Felipe Machado, Amorim se compromete a publicar
uma retratação em 20 dias nos jornais "Folha de S.Paulo" e "Correio Braziliense"; a doar R$ 30 mil em seis parcelas de R$ 5 mil para instituição de caridade a ser indicada por Pereira; a retirar do blog os textos sobre o jornalista da TV Globo; e a manter no blog por pelo menos dez dias o texto da retratação .

Leia Mais »

CETO estoura depósito de desmanche de veículos

Após uma denúncia feita através do 190 da Polícia Militar, a Companhia de Emprego Tático Operacional (CETO) estourou na tarde desta segunda-feira, 30 de janeiro uma oficina localizada no bairro Monte Castelo que funcionava como desmanche de veículos.

No local foi encontrada uma caminhonete S10 desmontada, um caminhão 1620, placa-policial HKE 5033 licenciado em Barra de São Francisco/ ES, uma cabine branca também de um caminhão 1620 da empresa Agrocolatina – Ltda desmontada, um Voyage placa-policial JLL 0026 de Caravelas, um Gol de Teixeira de Freitas, placa-policial GLK 9054, diversas peças de outros carros, várias placas de veículos e um barco de pesca.

Segundo informações de populares, o local do desmanche está alugado há mais de um ano, e que homens entram e saem a toda hora. Existe a possibilidade dos veículos serem oriundos de roubo ocorrido no Estado do Espírito Santo.

Lembre-se, ao compra uma peça no mercado paralelo de Teixeira de Freitas, você pode estar indiretamente patrocinando este crime

Leia Mais »

Casamento com prazo de validade na Cidade do México

A Assembleia Legislativa da Cidade do México vai discutir uma mudança no Código Civil para implantar contratos de casamento que possam ser renovados a cada dois anos, caso os cônjuges queiram continuar com o relacionamento.

A proposta, que deve ser discutida na Comissão de Administração da assembleia, visa reduzir o número de divórcios, garantir o sustento dos filhos e agilizar o processo administrativo no caso do fim do casamento.

O contrato de dois anos seria opcional e evitaria o excesso de trabalho no setor do Judiciário que cuida de divórcios. O casal que optasse pelo contrato temporário poderia ver se o casamento funciona durante o período de dois anos.

"Dois anos é um tempo mínimo que já permite conhecer e avaliar como é a vida do casal. Se o casal renova (o contrato), isto vai significar que há um entendimento com seu parceiro, que as regras estão claras e que os dois cônjuges tenham certeza jurídica de seus direitos e deveres", disse à BBC a deputada Lizbeth Rosas Montero, que faz campanha pela proposta.

Para a deputada, esta mudança no Código Civil vai favorecer as "relações mais saudáveis e harmoniosas entre casais, ajudaria a restabelecer o tecido social e a estabilidade das famílias", que seriam poupadas do trauma e dos custos de um divórcio.

O contrato temporário de casamento também prevê uma série de acordos que seriam firmados entre o casal antes do casamento.

Nestes acordos, os cônjuges poderiam determinar, por exemplo, quanto dinheiro cada um pagaria para manter os filhos ou o tempo em que se pagaria uma pensão em caso de separação.

OPOSIÇÃO - Alguns deputados da Cidade do México já se pronunciaram contra o casamento "renovável", alegando que este contrato vai contra o conceito tradicional de casamento "para toda a vida".

Organizações conservadoras, como a União Nacional de Pais de Família, também já se pronunciaram contra a proposta.

"Inicialmente pensei que era uma piada de mau gosto", disse a diretora da organização, Consuelo Mendoza, à BBC.

"Este tipo de iniciativa cria uma cultura do descartável em temas importantes para a sociedade. Se os pais tem problemas, primeiro precisam procurar outras soluções."

"Imagine o impacto emocional que teria para um filho. A angústia de pensar, a cada dois anos, se mamãe e papai vão renovar o contrato", acrescentou.

Na Cidade do México cinco em cada dez casamentos terminam em divórcio.

Desde que o chamado Divórcio Expresso entrou em vigor em 2008 na capital mexicana, uma medida que permite o fim do casamento em quatro semanas, ocorreram cerca de 60 mil divórcios na capital mexicana.

Fonte: BBC Brasil

Leia Mais »